Legislação Municipal

Dispõe sobre a regulamentação da Lei n.º 9.796, de 5 de maio de 1999, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano de Custeio do IPASI e dá outras providências.

Dispões sobre o Plano de Custeio do IPASI e dá outras providências.

Fixa aporte para o déficit atuarial do IPASI – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE IPORÁ e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano de Custeio do IPASI, e dá outras providências.

Regulamenta o Piso de Nacional da Enfermagem no município de Iporá, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Parcelamento/Reparcelamento de Débitos do município de Iporá-GO com seu Regime Próprio de Previdência – IPASI e dá outras providências.

Define Requisição de Pequeno Valor (RPV) para Pagamento Direto, sem Precatório, Ações Judiciais envolvendo o Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores Municipais de Iporá - IPASI, nos termos do Art. 100, §§ 3°, 4° e 5°, da Constituição Federal e dá outras providências.

Autoriza o Parcelamento de Dívidas com o Regime Próprio de Previdência de Iporá-GO e dá outras providências.

Autoriza o Parcelamento de Débitos do Município de Iporá, para com o Regime Próprio de Previdência do Município de Iporá, na forma que especifica e dá outras providências.

Institui o Regime Jurídico e Disciplinar dos Servidores da Prefeitura Municipal de Iporá e dá outras providências.

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPORÁ

Estabelece Alteração da Legislação Previdenciária Municipal, em atendimento ao disposto na Portaria n° 19.451/2020 do Ministério de Economia através da Secretaria Nacional de Previdência em Regulamentação da Emenda Constitucional n° 103 e dá outras providências.

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Iporá - GO; Fixa o Limite Máximo para a Concessão de Aposentadorias e Pensões pelo Regime de Previdência de que trata o Art. 40, da Constituição Federal; Autoriza a Adesão a Plano de Benefícios de Previdência Complementar e dá outras providências.

Autoriza Alteração do Salário Base dos Profissionais Auxiliares de Consultório Dentário do Quadro Efetivo do município de Iporá e dá outras providências.

Dispõe sobre Alteração do Salário Base dos Profissionais dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Iporá e dá outras providências.

Revoga a Lei Complementar n° 6/2022, de 13 de abril de 2022, e dá outras providências.

Introduz Alterações na Tabela de Vencimentos do Quadro Permanente e Transitório do Profissional da Educação e do Professor de Desenvolvimento Infantil, constante da Lei Complementar n° 02 de 16.05.2008 (Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal).

Estabelece Novas Regras ao Regime Próprio de Previdência Social de Iporá à Emenda Constitucional n° 103/2019 e dá outras providências.

Dispões sobre Alteração do Salário Base dos Profissionais dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Iporá e dá outras providências.