Saiba mais sobre os Benefícios Previdenciários
Os benefícios previdenciários são todos os seguros oferecidos aos servidores municipais e só podem ser concedidos com o cumprimento de alguns requisitos constantes da Constituição Federal e da própria legislação previdenciária municipal.
A Legislação divide os benefícios previdenciários da seguinte forma:
- Benefícios Previdenciários Programáveis
Os benefícios previdenciários programáveis são aqueles em que é possível saber quando o beneficiário começará a receber. O exemplo mais conhecido de benefício programável é a aposentadoria, em que o trabalhador consegue ter uma boa noção de quanto tempo falta para cumprir os pré-requisitos e acessar o benefício.
- Benefícios Previdenciários Não-programáveis
Os benefícios previdenciários não-programáveis são aqueles concedidos por conta de situações que o segurado não prevê, como nos casos de doença, acidente ou invalidez.
Quais são os benefícios previdenciários?
Os benefícios previdenciários, desde a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, se resumem às aposentadorias aos servidores em atividade, sendo estas voluntárias, ou não e à pensão por morte (em favor dos dependentes do servidor).
Quem tem direito a estes benefícios?
Para ter direito aos benefícios previdenciários, é necessário ser servidor efetivo do Município e segurado obrigatório do RPPS, ou no caso e pensão, ser dependente do servidor.
Conheça os benefícios previdenciários existentes para:
Aposentadoria por Idade
A aposentadoria por idade se trata de benefício previdenciário voluntário, quando alcançada a idade, o tempo de contribuição e de serviço públicos mínimos, nos termos da Constituição Federal.
Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição
A aposentadoria por idade ou tempo de contribuição trata-se de benefício previdenciário voluntário, que conta com regras gerais e, também, de transição. Tudo nos termos da Constituição Federal e legislação previdenciária municipal.
Aposentadoria Compulsória
A aposentadoria compulsória trata-se de benefício previdenciário involuntário, devendo ser concedida de ofício pela Administração, quando alcançado a idade máxima de permanência no serviço público municipal.
Aposentadoria por Invalidez
A aposentadoria por invalidez trata-se de benefício previdenciário involuntário, imposto ao servidor se comprometida a sua capacidade laborativa em decorrência de doença ou acidente de trabalho.
Aposentadoria Especial
A aposentadoria especial trata-se de benefício previdenciário voluntário, aplicável ao servidor que exerce suas atividades exposto aos agentes químicos, físicos e biológicos, nocivos para a sua saúde ou integridade física.
Pensão por Morte
A pensão por morte é um benefício previdenciário voluntário, concedido em favor dos dependentes do segurado falecido, fosse este ativo ou inativo (aposentado), desde que requerida ao RPPS.